Homem é libertado após passar quatro anos preso ilegalmente em regime fechado em MS
05/12/2025
(Foto: Reprodução) Assistido estava preso desde janeiro de 2022.
Defensoria Pública/MS
Um morador de Porto Murtinho (MS) foi solto após passar quatro anos preso por um erro. A Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul conseguiu a libertação do assistido, que estava detido desde janeiro de 2022 sem mandado de prisão válido e cumprindo um regime mais rígido do que o determinado pela Justiça.
Segundo o defensor público Diogo Alexandre de Freitas, que identificou as falhas e pediu a correção ao Judiciário, nenhuma das ações penais às quais o homem responde tinha prisão preventiva decretada. Além disso, os processos em que ele já havia sido condenado previam regime aberto ou penas alternativas, que não exigem prisão.
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“O único processo que motivou sua prisão teve sentença definitiva fixando o regime semiaberto em outubro de 2022. Mesmo assim, não foi expedido o alvará de soltura, e ele continuou preso em regime fechado por mais de três anos”, afirma o defensor.
Outro problema foi a falta de unificação das penas, o que impediu o cálculo correto do tempo cumprido e dos benefícios previstos em lei. “A Defensoria precisou recorrer ao Tribunal de Justiça por meio de um habeas corpus, mostrando que o assistido estava sofrendo um constrangimento ilegal”, explica.
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Após a atuação da Defensoria, o Juízo da Vara Única de Porto Murtinho reconheceu que o homem estava sendo mantido em um regime mais rígido do que o estabelecido pelo Tribunal e determinou sua imediata soltura, com início do cumprimento da pena no regime semiaberto.
“Como não há colônia penal em Porto Murtinho, a Justiça determinou o uso de tornozeleira eletrônica, além de condições como recolhimento noturno e comparecimento mensal em juízo”, informa o defensor.
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